8 direitos e deveres do locatário condômino

Confira alguns dos direitos e deveres comuns ao inquilino de condomínios.

Os direitos e deveres do locatário condômino são basicamente pautados por uma lei bastante conhecida no Brasil e que já discutimos um pouco aqui no blog da Guaíra Imóveis: a Lei do Inquilinato.

Sempre que alguém vai alugar um quarto, casa ou apartamento, surgem as dúvidas. Muitas vezes, o inquilino não sabe bem ao certo quais são as regras básicas que deve seguir, assim como aquelas que o locador deverá cumprir. Essas regras são convencionadas pela lei do inquilinato (8245/91) e devem ser seguidas, mesmo com contratos informais entre o inquilino e o dono do imóvel. As cláusulas determinadas por essa lei garantem o conforto do locatário e evitam possíveis dores de cabeça mais a frente.

Essa lei é responsável por fazer toda a regulação do mercado de aluguéis residenciais e comerciais e é bastante abrangente, já que engloba basicamente todo o tipo de imóvel que está para locação. Ela resolve – de forma geral – todas as questões relativas a esse tipo de contrato. Além disso, é importante destacar que a Lei do Inquilinato também cria para o locatário deveres a cumprir e não só garantias de direitos.

Uma das dúvidas mais clássicas e que vamos aprofundar como um dos direitos é quando o locatário quer participar ativamente das assembleias em condomínios. Muitos acreditam que não podem participar por não serem proprietários do apartamento ou da casa, mas se ele tiver uma procuração do proprietário, permitindo a representação do locatário como se fosse o dono do apartamento, é possível sim não só participar das assembleias do condomínio como serem síndicos do prédio ou assumir algum cargo de importância.

Confira agora alguns dos direitos e deveres do locatário condômino:

1- Despesas ordinárias

Esse representa um dos principais deveres do inquilino: pagar as despesas ordinárias de um condomínio. Custos como os salários e encargos trabalhistas dos funcionários; a limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum; o consumo de água, luz, esgoto; manutenção e conservação dos jardins e equipamentos como elevadores, bombas hidráulicas, interfones, portões, segurança, piscina, sala de ginástica; seguro condominial, são alguns exemplos destas despesas.

No entanto, se houver algum saldo devedor referente a um período anterior ao início da locação, este saldo deve ser quitado pelo proprietário do imóvel.

2- Participação de Inquilinos no Fundo de Reserva

Este tipo de participação acontece em casos nos quais o fundo de reserva é utilizado para cobrir despesas ordinárias, em casos de alta inadimplência, por exemplo. Parece algo injusto com o inquilino, mas isto é previsto em lei. Neste caso, os inquilinos devem, sim, contribuir para a restauração do fundo de reserva.

No entanto, normalmente, os inquilinos arcam apenas com as despesas ordinárias, como água, luz e pagamento de funcionários, e os condôminos e donos dos imóveis ficam responsáveis por investir em melhorias, como pintura de fachada, e obras no jardim – já que esse tipo de benfeitoria aumenta o valor do bem.

3- Inadimplência do inquilino

Em casos do tipo, o condomínio não tem o direito de cobrar o inquilino, uma vez que a relação jurídica é com o proprietário, mesmo que este seja síndico do prédio, por exemplo.

Todo o tipo de cobrança relacionada à inadimplência do locatário deve ser feita pelo proprietário ou pela imobiliária responsável pelo aluguel do imóvel.

4- Multas do condomínio

No caso de o inquilino cometer infrações relativas ao Regulamento Interno, for multado e não pagar a multa, a responsabilidade passa automaticamente para o proprietário do imóvel. Há, entretanto, a possibilidade de aplicar uma Ação de Regresso contra o locatário, que consiste na devolução de valores relativos ao não pagamento da multa – incluindo juros – com as devidas correções monetárias aplicadas.

5- Proibições específicas

Se o inquilino estiver como devedor no condomínio – seja por uma infração às regras do condomínio ou por falta de pagamento da mensalidade – o síndico ou a administradora do condomínio não poderá limitar serviços ou restringir direitos de acesso a algumas áreas comuns, como piscina, sauna, entre outras. O que pode ser feito, neste caso, é acionar o proprietário na justiça, cobrando multa e juros, e proibir a participação deste em Assembleias, de acordo com o artigo 1335 do Código Civil.

6- Inquilino pode ser síndico?

Uma dúvida gigantesca para boa parte dos locatários e proprietários. Existem restrições, é claro, mas os inquilinos podem sim se candidatar a basicamente qualquer cargo no condomínio. Pode, inclusive, ser eleito como síndico do prédio ou do condomínio todo, já que não há qualquer impedimento legal para tal eleição, de acordo com o Código Civil, no artigo 1.347: “a assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se. “

Além disso, o inquilino pode participar ativamente como membro do conselho fiscal, segundo o artigo 1.356, também do Código Civil: poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

7- Condômino antisocial

O que configura um condômino ou locatário condômino antisocial? Trata-se da figura que desrespeita sistematicamente algumas das regras do condomínio. O artigo que se refere à essa infração é o 1337 do Código Civil e não é tão específico com relação ao que confere anti socialidade ao condômino.

No entanto, o texto do artigo comenta que “se o condômino ou o possuidor (inquilino), por exemplo, não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.” Além disso, o parágrafo único deste artigo também determina que “O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.”

8- Inquilinos têm menos prioridade do que outros proprietários?

Essa é uma confusão bastante comum em condomínios, infelizmente. Não se pode restringir de maneira alguma o uso das partes comuns por inquilinos. Isso porque a partir do momento em que eles alugam um imóvel no prédio, passam a ser possuidores do imóvel, e adquirem pleno gozo da propriedade e das áreas privativas e comuns do condomínio.

Se, por algum acaso, a Convenção Condominial fizer algum tipo de discriminação do inquilino, esta deve ser considerada automaticamente ilegal, cabendo inclusive denúncia por parte do inquilino.

Além disso, a distribuição de vagas de garagem deve ser feita de forma a não discriminar inquilinos e proprietários, já que a vaga pertence à unidade e não ao condomínio. E se o prédio não tiver vagas suficientes para todas as unidades, caracterizando um rodízio diário de vagas, todas as unidades devem participar da distribuição em igualdade de condições.

 

Fontes:

http://www.prohomeimoveis.com.br/2017/04/24/inquilinos-quais-sao-seus-direitos-e-seus-deveres/

https://blog.nextin.com.br/inquilino-quais-sao-seus-direitos-e-deveres/

 

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